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Termos de Serviço

Última atualização: 5 de julho de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a contratação e o uso do ChatWoot BR, serviço prestado pela Milesi Bastos Soluções em Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.753.829/0001-04 ("nós" ou "Prestadora"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. Definições

2. Objeto

O Serviço consiste no fornecimento, em regime de assinatura, de uma plataforma gerenciada de atendimento ao cliente que centraliza conversas de canais como WhatsApp — via WhatsApp Web (QR Code) e, para templates e campanhas, via API oficial (Meta Cloud) —, e-mail, chat ao vivo no site, Facebook e Instagram, além de recursos de inteligência artificial e relatórios. As funcionalidades, limites e canais disponíveis variam conforme o Plano contratado e estão descritos na página de preços e na Central de Ajuda.

Canais de terceiros (como WhatsApp, Facebook e Instagram) são serviços de empresas terceiras, sujeitos aos próprios termos e políticas dessas empresas. A conexão via WhatsApp Web (QR Code) depende do funcionamento do serviço WhatsApp e pode exigir reconexão periódica; não controlamos e não nos responsabilizamos por alterações, indisponibilidades ou restrições impostas por esses terceiros.

3. Elegibilidade e conta

3.1. O Serviço destina-se a uso empresarial. A contratação exige pessoa jurídica com CNPJ ativo e um responsável legal capaz de vincular o Cliente a estes Termos.

3.2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais de acesso e por todos os atos praticados por seus Usuários na conta.

3.3. O Cliente deve notificar a Prestadora imediatamente em caso de uso não autorizado da conta ou incidente de segurança relacionado às credenciais.

4. Planos, pagamento e faturamento

4.1. Os preços, limites e recursos de cada Plano são os publicados em chatwoot.app.br/precos no momento da contratação.

4.2. O pagamento é processado pela Stripe, em reais, em ciclos mensais ou anuais, com renovação automática ao fim de cada ciclo. No ciclo anual, a cobrança é feita antecipadamente pelo total anual correspondente.

4.3. Período de teste: os planos Empreendedor e Profissional incluem um período de teste de 7 dias. Solicitamos um cartão para ativar o teste; não cobramos nos primeiros 7 dias. Cancelando dentro do período de teste, nenhuma cobrança é feita. O plano Empresarial não possui período de teste e conta com onboarding assistido.

4.4. Garantia de 30 dias: nos planos públicos, o Cliente pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 30 dias contados da primeira cobrança.

4.5. Cancelamento: o Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as renovações futuras; salvo o disposto na cláusula 4.4, os valores do ciclo em curso não são reembolsados e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

4.6. Alterações de preço: reajustes ou alterações de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e passam a valer a partir do ciclo seguinte à comunicação. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da renovação.

4.7. A inadimplência poderá acarretar, após aviso, a suspensão do acesso ao Serviço e, persistindo, o encerramento da conta nos termos da cláusula 10.

5. Uso aceitável

Ao usar o Serviço, o Cliente e seus Usuários se comprometem a não:

O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão imediata da conta, com comunicação ao Cliente, e, em casos graves ou reincidentes, o encerramento nos termos da cláusula 10.

6. Dados do Cliente, privacidade e LGPD

6.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Prestadora atua como operadora desses dados, tratando-os exclusivamente para prestar o Serviço, conforme instruções do Cliente e a legislação aplicável.

6.2. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade. Um acordo de tratamento de dados (DPA) integra a contratação.

6.3. A Plataforma é hospedada em servidores na União Europeia (Alemanha e Finlândia), conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.4. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento, em formato estruturado, pelos recursos de exportação disponíveis em todos os planos.

6.5. O Cliente é o controlador dos dados pessoais de seus contatos e responsável pelas bases legais do tratamento que realiza por meio da Plataforma, incluindo a obtenção dos consentimentos exigíveis para as comunicações que envia.

7. Disponibilidade e suporte

7.1. A Prestadora emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, realizando manutenções, quando possível, em janelas de menor uso e com comunicação prévia nas intervenções programadas relevantes.

7.2. Os planos públicos não incluem garantia contratual de nível de serviço; compromissos contratuais de disponibilidade e suporte podem ser negociados em contratos sob medida.

7.3. O suporte é prestado em português, pela Central de Ajuda e pelos canais de atendimento indicados na página Sobre o ChatWoot BR, conforme o Plano contratado.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma é construída sobre o projeto open-source Chatwoot e sobre código próprio da Prestadora, ambos licenciados sob a licença MIT. Nada nestes Termos restringe os direitos que essas licenças de código aberto conferem sobre o respectivo código-fonte.

8.2. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito sobre as marcas, nomes, domínios, identidade visual e materiais do ChatWoot BR, nem sobre o serviço gerenciado como um todo (infraestrutura, configurações e operação).

8.3. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente (cláusula 6.1). Sugestões e feedback enviados à Prestadora podem ser usados livremente para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração.

9. Independência em relação à Chatwoot, Inc.

ChatWoot BR é um serviço da Milesi Bastos Soluções em Informática LTDA (CNPJ 07.753.829/0001-04), construído sobre o projeto open-source Chatwoot (licença MIT). Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pela Chatwoot, Inc. (chatwoot.com).

Estes Termos vinculam o Cliente exclusivamente à Milesi Bastos Soluções em Informática LTDA. Nenhuma obrigação é criada entre o Cliente e a Chatwoot, Inc.

10. Vigência e rescisão

10.1. Estes Termos vigoram enquanto houver assinatura ativa.

10.2. O Cliente pode rescindir a qualquer momento cancelando a assinatura (cláusula 4.5).

10.3. A Prestadora pode rescindir ou suspender o Serviço em caso de violação destes Termos, inadimplência não sanada após aviso, exigência legal ou risco à segurança da Plataforma e dos demais clientes.

10.4. Encerrada a conta, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados, após os quais os Dados do Cliente serão excluídos dos sistemas ativos, ressalvadas as retenções exigidas por lei e o descrito na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Prestadora por danos decorrentes do Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

11.2. A Prestadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de indisponibilidades, alterações ou restrições impostas por serviços de terceiros (cláusula 2), força maior ou uso do Serviço em desacordo com estes Termos.

11.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Milesi Bastos Soluções em Informática LTDA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected]. Assuntos de privacidade e dados pessoais: [email protected]. Os canais completos estão na página Sobre o ChatWoot BR.